Competência e Legislação
COMPETÊNCIA:
Criada em meados de 2009 através da Lei Estadual nº. 7.074/2009, a antiga Secretaria Especial de Promoção da Paz nasce com a função de articular junto às demais estruturas de Governo, movimentos da sociedade civil organizada, dentre outros setores políticas de desenvolvimento de cultura de paz, bem como interferir positivamente na diminuição dos indicadores de violência crescentes no Estado.
A criação de uma secretaria especial com essa finalidade acontece ainda em meio a Década Internacional para a Cultura de Paz e Não Violência (2001-2010) proclamada pela Organização das Nações Unidas.
A criação da antiga SEPAZ se deu a partir do entendimento do Governo de Alagoas de que a superação da violência vai além de um problema unicamente de segurança pública, mas passa por um conjunto de valores definidos ao longo do tempo que constituíram a sociedade a partir de uma cultura de violência. Mudanças no comportamento e na cultura da sociedade, introduzindo um novo modo de pensar e agir sem violência, passam a ser o grande desafio do Governo ao criar a SEPAZ.
Além de articular e promover ações que permitissem a promoção da cultura de paz e não violência em Alagoas, a SEPAZ passou a desenvolver ações de acolhimento as pessoas com dependência química, enquanto estratégia de redução de violência. Essas ações, somadas a uma intensa articulação diante da demanda de usuários de drogas no Estado, que não encontravam respostas para seu problema, fizeram com que a SEPAZ assumisse um importante papel nas políticas sobre drogas em Alagoas.
Em abril de 2011, através da Lei Delegada nº 044/2011 o Governo reformulou a estrutura da SEPAZ, que agora assume um caráter executivo e passou a se chamar Secretaria de Estado da Promoção da Paz. Nesse novo formato, a SEPAZ passa a atuar além do desenvolvimento de cultura de paz, na articulação e execução da Política sobre Drogas em Alagoas, desde a prevenção, recuperação, tratamento e reinserção social de dependentes químicos, bem como ações integradas na perspectiva de redução de oferta e repressão, junto aos órgãos de segurança pública.
Em Setembro de 2015, através de uma nova Lei Delegada, o Governo reformulou a estrutura da antiga SEPAZ, que agora passou a se chamar Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (SEPREV), com um foco mais ampliado na proteção da sociedade nos quesitos que englobam a prevenção à criminalidade.
MISSÃO: Contribuir para a prevenção à violência na sociedade alagoana através da educação, mobilização e proteção social.
Atualmente a Seprev atua nas seguintes frentes de atuação:
- Políticas de Prevenção à Violência e acesso à Justiça e garantia de Direitos
- Políticas sobre Drogas
- Políticas de Medidas Socioeducativas
- Policiamento de proximidade e mobilização social, por meio do Programa Ronda no Bairro.